CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

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Votação foi acompanhada por manifestantes contra e a favor da redução da maioridade penal (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
Votação foi acompanhada por manifestantes contra e a favor da redução da maioridade penal (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável àadmissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Daniella Cronemberger

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3 COMENTÁRIOS

  1. O que de facto impede est Lei de entrar em vigor é uma BUROCRACIA sem sentido, como esta de ser analisada em 40 seções da Câmara dos Deputados. Até lá nossa Sociedade torna-se cada vez mais refém desses Marginais que sabem estão LIVRES PARA MATAR. De qualquer forma a MAIORIDADE PENAL há que ser aprovada. Espero com toda a confiança que até a sua aprovação ela seja imposta a partir dos 12 Anos de Idade, pois, estas ditas Crianças Inocentes de Inocentes nada tem a não ser a certeza que podem matar e sempre terá a aprovação de oportunistas de plantão.

     
  2. No Brasil, pessoas com 16 anos podem se tornar eleitores, podem fazer filhos, podem matar, roubar, traficar, sem serem penalizadas por suas ações. Além de votarem muito mal, pois faltam-lhes maturidade, conhecimento e politização, muitas estão ajudando na desconstrução de um país levantado a duras penas por gerações passadas. Duro também é entender como pode um cidadão ser considerado capaz de votar, ajudando a decidir o futuro da nação e ao mesmo tempo ser considerado incapaz de receber penalidades por crimes praticados, pois são “imaturos” e encontram-se “em formação”. Maturidade para o voto e imaturidade para a responsabilidade? Aqui na minha região, acredito que em todas as partes do país, menores, quando são levados pela polícia, debocham e mandam seus recados, “logo estarei de volta”, pois conhecem a medida da lei. O que fazem nas escolas em termos de petulância, atrevimento, desrespeito, agressão física e destruição do patrimônio público é melhor nem falar… Daria um livro. Que prevaleça a PEC 171/93!

     

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