Em Defesa do direito dos pais na Educação dos Filhos

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e Senhores Senadores,

Até quando as famílias brasileiras terão que lutar para exercer o direito básico de educar seus próprios filhos?

Em maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 12.479/2025, do Espírito Santo, que permitia aos pais e responsáveis impedir a participação de seus filhos em determinadas atividades pedagógicas relacionadas a gênero, identidade de gênero e sexualidade.

Agora, em novembro de 2026, o STF voltou a tomar a mesma decisão, desta vez em relação à Lei Estadual nº 12.410/2024, do Maranhão.

Por que os pais estão perdendo, cada vez mais, o espaço para decidir sobre a formação de seus próprios filhos? Por que as famílias brasileiras não podem contar com mecanismos legais que lhes permitam manifestar sua discordância e, quando necessário, impedir a participação dos filhos em atividades que contrariem suas convicções morais e religiosas?

A Constituição Federal, em seu artigo 226, reconhece a família como base da sociedade e garante sua especial proteção. O artigo 229 estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, parágrafo único, também assegura aos pais o direito de ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.

Entretanto, quando os pais procuram exercer esse direito, encontram obstáculos cada vez maiores.

Infelizmente, este não é um episódio isolado. Temos acompanhado situações como a de uma família de Blumenau, em Santa Catarina, que, por optar pela educação domiciliar (homeschooling), foi condenada pela Justiça a matricular os filhos na escola e a pagar multas que totalizam 40 salários mínimos.

Há também o caso extremo de uma família de Araucária, no Paraná, que enfrentou multas judiciais acumuladas de aproximadamente R$ 1,4 milhão a R$ 1,5 milhão, além do bloqueio de contas bancárias e veículos, circunstâncias que a levaram a encerrar a prática de ensino domiciliar.

São situações aparentemente distintas, mas que levantam uma mesma preocupação: qual é o espaço que ainda resta aos pais brasileiros para exercer sua responsabilidade na educação e na formação de seus filhos?

O Estado não pode simplesmente substituir a família nessa missão, tampouco tratar os pais como meros “espectadores” de um processo “educacional” sobre o qual deveriam ter voz ativa.

Os pais são os primeiros e principais responsáveis pela formação de seus filhos. Por isso, devem ter assegurado o direito de participar das decisões educacionais, bem como dispor de mecanismos efetivos para manifestar suas objeções a conteúdos e atividades que envolvam questões morais e religiosas.

Diante desse cenário, solicitamos ao Senado Federal:

1. A realização de uma audiência pública para debater o direito e a autonomia dos pais na educação e na formação moral de seus filhos.
2. A elaboração de medidas legislativas que garantam às famílias a liberdade de decidir sobre a educação dos filhos, inclusive quanto à participação destes em atividades pedagógicas relacionadas à identidade de gênero, à orientação sexual e à diversidade sexual.
3. A garantia legal de que os pais possam conhecer previamente os conteúdos dessas atividades e recusar a participação de seus filhos, respeitando suas convicções morais e religiosas.

Não podemos aceitar que os pais sejam progressivamente afastados de uma das responsabilidades mais importantes de suas vidas: educar seus próprios filhos.

A família não pode ser subordinada à vontade do Estado naquilo que diz respeito ao exercício de suas responsabilidades fundamentais.

Por isso, fazemos este apelo aos senadores para que ouçam a voz das famílias brasileiras e tomem providências para proteger esse direito.

Na prática, os pais já se veem de mãos atadas diante de decisões que retiram sua autoridade e restringem sua liberdade de educar os próprios filhos.

Este é o apelo das famílias brasileiras, reunidas por meio deste abaixo-assinado promovido pelo Instituto Plinio Corrêa de Oliveira, em defesa de seu direito de educar os filhos segundo suas convicções morais e religiosas.

Confiamos à proteção de Deus o futuro de nossas famílias e de nossa nação!

Kevin de Freitas
Ação Jovem do Instituto Plinio Corrêa de Oliveira