Descrição: PLS 134/2018 – Estatuto da Diversidade Sexual
[vc_row el_class="td-ss-row"][vc_column width="2/3"][vc_column_text]A partir do dia 26 de março de 2018, passou a tramitar no Senado Federal, sob o número PLS 134/2018, o projeto de lei que propõe o “Estatuto da Diversidade Sexual”, proposto por uma comissão da OAB/SP e…