Igualdade discriminatória

“Corruptissima republica plurimae leges” é a máxima famosa atribuída ao historiador, orador e político de Roma, Tácito. “Quanto mais corrupto o Estado, maior o número de leis”.

Essa superabundância de leis se verifica nos Estados governados por partidos socialistas, como o Brasil de nossos dias.

Igualdade quimérica e opressiva

O PT no poder promove uma igualdade quimérica e opressiva. Os indivíduos devem ser pautados e dirigidos pelo Estado como uma massa amorfa, sem levar em conta suas peculiaridades, dotes e necessidades, sem considerar os hábitos e costumes sociais. A mando de burocratas encerrados em seus gabinetes, bem como em seus axiomas ideológicos, tudo na sociedade deve ser reduzido à mesma medida, em nome da “inclusão social”, um conceito nem sempre muito bem definido.

Com tal sanha legiferante se cometem injustiças gritantes, que atingem por vezes os menos favorecidos e os mais carentes.

Inclusão ou exclusão de autistas?

Assim se está dando com a lei nº 12.764, referente aos direitos de autistas. Convido-os a ler o artigo de Hélio Schwartsman, intitulado Inclusão na marra, publicado na Folha de S. Paulo (25.ago.2013):

“SÃO PAULO – Pais de autistas estão em pé de guerra. O motivo é o alcance da regra que garante a inclusão dessas crianças no ensino regular.Ao sancionar a lei que regula os direitos de autistas (nº 12.764), a presidente Dilma Rousseff vetou um trecho que deixava aberta a possibilidade de oferecer educação especial gratuita (e não em salas do ensino regular) para quem tivesse necessidade.Esse veto, em conjunção com o Plano Nacional de Educação, que deverá proibir o setor público de repassar, a partir de 2016, recursos para instituições que mantenham classes exclusivas para deficientes, tornará o ensino especial, senão inviável, pelo menos mais difícil e mais caro.

Pais de autistas não se entendem. Há aqueles que defendem com unhas e dentes a inclusão de todos na educação regular e os que protestam pelo direito de matricular seus filhos nas salas especiais. Alegam, a meu ver com razão, que cada caso é um caso e que seria um erro adotar um padrão único para todos.

O paralelo aqui é com o movimento de desmanicomialização, que teve início nos anos 70. A ideia geral de tirar doentes mentais dos hospitais psiquiátricos para colocá-los com suas famílias ou em comunidades terapêuticas era correta. Avanços farmacológicos na classe dos medicamentos antipsicóticos tornavam a desinstitucionalização não só possível como desejável. Mas a mudança de diretriz foi tão ideologizada e exagerada que desapareceram as vagas até para pacientes que tinham real e desesperada necessidade delas.

Vejo com bons olhos a integração de autistas, downs, PCs etc., mas não a ponto de descrer dos axiomas da matemática. Não importa o que digam nossos sentimentos, sempre que tentamos regular uma multiplicidade de casos complexos por meio de uma regra linear, produzimos paradoxos e injustiças. E não acho que caiba a burocratas lotados em Brasília decidir o que é melhor para crianças que nem sequer conhecem.”