Código Florestal: Ditadura Ambiental Chegando às Cidades

    Código Florestal Urbano (I)

    Código FlorestalEm fins de fevereiro, a população urbana catarinense se deparou com a notícia de que a construção de casas perto da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, seria proibida.

    O motivo é o cumprimento da legislação ambiental federal que proíbe construções a menos de 30 metros da faixa de areia.

    Este ato do Ministério Público trará dor de cabeça para outras áreas litorâneas como a Lagoa Rodrigo de Freitas (RJ), Lago Paranoá (BSB), Rio Tietê (SP) e os Rio Uruguai e do Peixe em Santa Catarina, é só aguardar.

    Com isso, a população local ficou assustada e preocupada em perderem suas casas ou em não poderem construir residências já planejadas.

    Há muito tempo agricultores familiares e produtores rurais vivem preocupados com isso, como fazer para continuar vivendo e abastecendo o País com as exigências ambientais às quais estão sendo submetidos.

    Vêem-se obrigados a respeitar a lei 4.775/65, de 45 anos atrás, e o decreto presidencial 6.514/2008 que remete praticamente toda a atividade econômica para a ilegalidade ambiental.

    Há tempos venho estudando tal legislação, e cada vez mais me convenço que o Brasil criou um cartório ambiental sem estrutura nem o mínimo de critério técnico e científico na legislação.

    São mais de 16 mil instrumentos regulatórios, começando pela Constituição Brasileira, leis complementares e ordinárias, decretos, portarias e instruções normativas que tiram as noites de sono do setor produtivo rural e urbano do Brasil, engessando e trazendo enormes dificuldades para a economia brasileira.

    Fonte: Deputado Valdir Colatto – GPS do Agronegócio