Correio Braziliense concorda que é mero recuo tático

Muito interessantes alguns comentários do Correio Braziliense sobre os “recuos” do Min. Paulo Vannuchi. Vai na mesma linha da série de artigos publicados neste site.

Transcrevemos abaixo a visão do Correio Braziliense (Os grifos são nossos):

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11/04 – Atentado à democracia

Visão do Correio Braziliense

É muito pouco ou quase nada convincente a anunciada intenção do ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, de modificar pontos polêmicos da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3).

Até porque polêmico é praticamente todo o texto e, mais ainda, a sua espantosa e inconfessada intenção de enganar os brasileiros com a troca do sistema político construído desde os memoráveis comícios das “Diretas-já” e consagrado pela Constituição de 1988. Em seu lugar passaria a vigorar por decreto um regime de fazer inveja ao autoritarismo anacrônico vigente na Venezuela de Hugo Chávez e em marcha batida na Bolívia de Evo Morales.

Verdadeiro atentado às conquistas democráticas da sociedade brasileira, o decreto que Vannuchi levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a assinar pouco antes do Natal institui uma coletânea de retrocessos inaceitáveis. A pretexto de regulamentar direitos humanos, o texto submete a sociedade e os demais poderes republicanos ao juízo e ao humor do ocupante do Palácio do Planalto, que ganha poderes hoje atribuídos à representação parlamentar. Por exemplo, o de convocar unilateralmente a realização de plebiscitos e referendos populares para mudar artigos da Constituição, de modo a perpetuar no poder o autor da convocação.

Esses perigos dependem de leis que os regulamentem. Mas, para colocá-los em vigor, bastaria ao Planalto acionar seu rolo compressor alimentado por verbas e cargos. A esta altura, a ousadia do golpe não deixa mais dúvida de que o risco que a jovem democracia brasileira correu e ainda corre só não se consumou porque Vannuchi e sua equipe — a quem Lula também deveria chamar de aloprados — erraram a mão. Na enorme teia de agressões à institucionalidade e às boas práticas republicanas, a “Constituição do B” do ministro Vannuchi atira contra a liberdade de imprensa e a propriedade privada, além de atropelar a tradição brasileira de observar processo de consolidação lenta e respeitosa no caso de certos avanços, como foi o do divórcio e é, hoje, o do aborto.

Ao dar razão ao invasor de propriedades rurais, que somente poderia ser atingido por liminares de reintegração depois de audiência pública entre as partes, o PNDH3 desqualifica o Judiciário como poder capaz de dirimir questões de direito de posse. E, ao instituir, entre outros abusos de autoridade, a pena administrativa da cassação de concessão à mídia eletrônica, a juízo do poderoso Executivo, que não se enquadrar no suposto código de direitos humanos, agrediu um dos pilares de qualquer democracia digna do nome: o da liberdade de expressão e livre acesso à informação. Lula, em várias oportunidades, tem tentado minimizar a gravidade do calhamaço de barbaridades espalhadas nos 512 itens do que deveria ser apenas um programa de direitos humanos. Mas o que Vannuchi e seus aloprados produziram não inspira outra coisa senão alerta e atitude. O papel aceita tudo, mas que não tentem desrespeitar a inteligência e o espírito de luta dos brasileiros comprometidos com a democracia. Enfrentarão resistência e não será encoberta por dissimulação do nível do pretenso PNDH3.