Justiça mantém demarcação de terras indígenas em MS

Direito de propriedade versus laudos ideológicos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou recurso do município de Sete Quedas (MS) que pedia o cancelamento dos estudos de identificação e delimitação de terras indígenas em sua área.

O desembargador Henrique Herkenhoff, relator do processo, indeferiu pedido de liminar e afirmou que o município confunde interesse financeiro com interesse jurídico, ao invocar direito de propriedade de terceiros (proprietários de terras).

Na decisão, o magistrado determina que os estudos são necessários porque é preciso uma prova ‘contundente para definir a ocorrência ou não da posse indígena nos imóveis, bem como para verificar, nos casos de perda da posse, a forma pela qual os silvícolas deixaram de ocupar os imóveis’.

Ele faz referência ao julgamento da demarcação da terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a promulgação da Constituição (5/10/1988) como o marco temporal para aferir a posse indígena de um território.

Herkenhoff observa que o STF também decidiu que a tradicionalidade da posse indígena não se perde ‘se a reocupação apenas não ocorreu em decorrência de esbulho (ocupação ilegítima) por parte de não índios’.

Isso porque a Constituição ‘denomina o direito dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam de originário, o que traduz um direito que prepondera sobre pretensos direitos adquiridos, como os materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse em favor de não índios’.

O argumento do município era que os documentos que comprovariam a titularidade das propriedades seriam suficientes para comprovar a posse por não índios, sendo desnecessários os estudos antropológicos. O município de Sete Quedas recorreu ao TRF-3 depois de ter o mesmo pedido negado pela Justiça Federal de Mato Grosso do Sul.

Na época, a Justiça decidiu que somente com os estudos é que poderia definir-se ‘a forma pela qual os indígenas deixaram de ocupar os imóveis’, ‘se a perda da posse deu-se de forma pacífica, se houve abandono do local, se houve tentativas de retorno’. O mérito do recurso ainda será julgado por uma turma de três juízes do tribunal.