Lei estadual nº 19.867, publicada no Diário Oficial no dia 13 de junho de 2019: determina que o dia 15 de maio de cada ano seja considerado “Dia de Conscientização Contra o Aborto”.

        A data tem objetivo de “incentivar ações como a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular e sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e implicações do aborto ilegal” (Art 1º – I)      Também visa “promover o intercâmbio” sobre “ações direcionadas à saúde das gestantes”, integrando “a população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam em defesa da vida humana” (…)

O projeto de lei é de autoria do deputado “Cobra Repórter” (Devanil Reginaldo da Silva), que o apresentou em 25 de março, festa a Anunciação de Nossa Senhora.

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        Auguramos que Câmaras Municipais e outras Assembleias Legislativas sigam esse pioneiro exemplo e, sobretudo, nossa Câmara Federal.

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