Espanha: Supremo Tribunal autoriza familiares a contestar pedido de eutanásia
Enquanto os pedidos de eutanásia continuam aumentando na Espanha desde a legalização dessa prática, em 2021, o Supremo Tribunal acaba de proferir uma decisão importante que poderá abrir precedente. Pela primeira vez, reconhece que determinados familiares poderão recorrer à Justiça para contestar a autorização de uma eutanásia, desde que demonstrem manter um vínculo particularmente estreito com a pessoa em questão e levantem dúvidas sérias quanto ao cumprimento das garantias previstas em lei.
O caso diz respeito a Francesc Augé, de 56 anos, que ficou gravemente incapacitado após dois infartos e quatro acidentes vasculares cerebrais (AVCs). A Comissão de Garantia e Avaliação da Catalunha havia aprovado seu pedido de eutanásia. Seu pai, por considerar que o filho não tinha condições de tomar tal decisão em razão de transtornos mentais e que um tratamento adequado permitiria aliviar seu sofrimento, recorreu à Justiça.
Embora um juiz de primeira instância tivesse rejeitado seu recurso, o Tribunal Superior de Justiça da Catalunha acabou por declará-lo admissível. Uma decisão que o Supremo Tribunal acaba de confirmar.
Os magistrados, contudo, fazem questão de esclarecer o alcance da decisão: “Reconhecer a legitimidade desses familiares não implica necessariamente que o órgão jurisdicional dará provimento ao recurso, mas apenas reconhece a possibilidade de solicitar um controle jurisdicional para determinar se a administração agiu em conformidade com a lei”, declararam.
Para o Ministério Público, esse direito deve permanecer reservado aos membros do círculo familiar mais próximo e não pode se basear apenas no vínculo biológico.
O Supremo Tribunal segue a mesma linha e recorda que, mesmo em caso de relações familiares difíceis, “a própria essência da preocupação parental poderia subsistir”.
O advogado Federico de Montalvo Jaaskelinen, vice-presidente da Associação Espanhola de Direito da Saúde, ressalta, por sua vez, as limitações do atual sistema de controle. Segundo ele, “um comitê não é infalível. Ele não pode saber mais do que uma pessoa próxima daquela que está envolvida”.
Sem ainda decidir o mérito do caso, o Supremo Tribunal observa, no entanto, um ponto particularmente sensível: as garantias previstas em lei podem não ter sido plenamente respeitadas.
Os magistrados mencionam, assim, “dúvidas razoáveis” a respeito da “liberdade de discernimento e de vontade” de Francesc no momento em que formulou seu pedido. Consideram que esses questionamentos, amparados especialmente por um laudo médico-legal, “põem em xeque o princípio fundamental do sistema de garantias, a saber, a vontade livre, esclarecida e persistente”.
O Supremo Tribunal chega até mesmo a classificar como “prematura” a autorização concedida pela Comissão de Garantia e Avaliação.
Com o objetivo de balizar esses futuros recursos, o Tribunal estabelece cinco critérios que permitem determinar a existência de um “vínculo particularmente estreito”: a convivência, sua duração, a capacidade de empatia do requerente, o interesse por ele demonstrado na situação da pessoa em questão e o fato de ter sido ou não incluído em sua reflexão antes do pedido de eutanásia.
Essa decisão vai muito além do caso específico de Francesc Augé. Por ter sido proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal, passa a constituir uma referência para todos os tribunais espanhóis chamados a examinar recursos semelhantes.
Enquanto os pedidos de eutanásia continuam aumentando na Espanha, essa decisão recorda que nenhum procedimento, mesmo validado por uma comissão especializada, pode ser considerado infalível.
Adèle Cottereau
Fontes: https://genethique.org/espagne-la-cour-supreme-etablit-les-criteres-permettant-de-contester-une-demande-deuthanasie/
https://elpais.com/sociedad/2026-05-19/el-supremo-permite-recurrir-la-autorizacion-de-la-eutanasia-a-personas-con-una-vinculacion-particularmente-estrecha-con-el-solicitante.html
https://elpais.com/sociedad/2026-06-25/convivencia-empatia-y-conocimiento-del-deseo-de-morir-el-supremo-fija-los-requisitos-para-recurrir-la-eutanasia.html
Fonte: Droit de Naître — https://droitdenaitre.org/espagne-la-cour-supreme-autorise-les-proches-a-contester-une-demande-deuthanasie
