sobre-a-maioridade-penal

Percival Puggina (*)

Todas as tentativas de reduzir a maioridade penal, mesmo que para o patamar mínimo de 16 anos, esbarram no fato de que a Constituição Federal declara, no parágrafo 4º do artigo 60, que os direitos e garantias individuais nela estabelecidos constituem “cláusulas pétreas”. Ou seja, não podem ser objeto de emenda tendente a os abolir. E nessa lista, entre quase seis dezenas de garantias, vai, como peixe em cambulhão, a inimputabilidade dos menores de 18 anos.

Hoje, 31 de março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/93, que trata dessa redução. Com a decisão, a matéria volta a tramitar na Casa, embora o PT, que junto com o PCdoB, o PSB, o PSOL e o PPS se posicionaram contra a medida, já tenha anunciado que vai recorrer da decisão ao Poder Judiciário. É outra “velha senhora”: a judicialização da política brasileira, que não serve à Justiça e não serve à Política.

Foi muito presunçosa a atitude dos constituintes de 1988 quando decidiram listar os dispositivos constitucionais que não poderiam ser objeto de modificação. Ao fazê-lo, pretenderam cristalizar a Sociedade, a Política e a Justiça como se fotografassem um instantâneo das aspirações nacionais e decidissem torná-las imutáveis através dos séculos. Quase nada pode ser assim e a CF de 1988 foi excessiva em fazê-lo.

Cada vez mais, a criminalidade praticada por menores de 18 anos assombra a segurança pública, com os “de menor” transformados em linha de frente do crime organizado. É imperioso coibir isso.

Sempre que se fala em combater a criminalidade com medidas repressivas aparecem os protetores de bandidos. São os mesmos – exatamente os mesmos – que relegam as vítimas ao mais negligente abandono. Seu argumento é tão surrado quanto paralisante: “Só isso não resolve!”, proclamam. É óbvio que só isso não resolve, mas se nada é feito, tudo fica pior a cada dia, como a experiência e as estatísticas demonstram com clareza.

É um raciocínio absolutamente lógico; de tão lógico acaba sendo absolutamente não ideológico: quanto maior o número de bandidos presos, menor o de bandidos soltos e menor a insegurança na sociedade. E vice-versa.

(*) Fonte: http://www.puggina.org/artigo/puggina/inimputabilidade-dos-menores-de-18-anos/2108

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7 COMENTÁRIOS

  1. – O poder familiar precisa ser resgatado urgentemente; a disciplina moral e cívica, torna-se necessário que seja novamente implantada nos currículos escolares imediatamente, é isso aí…

  2. Está sendo questionado por juristas que o parágrafo 4º do artigo 60 não constituem cláusula pétrea, somente os que estão dentro do artigo 5º da Constituição Federal.

    E agora comunas?

  3. Não vou comentar porque os Petralhas e seus seguidores de plantão que são sempre os mesmos, famosos já por pensarem que quanto pior melhor para eles, pois os menores de 18 anos infratores só não vão presos, mas deveriam ir para a cadeia junto com todos os corruptos e ladrões que estão assaltando os cofres públicos.

  4. Em expressivo número de casos, os criminosos violentos são reincidentes, com anteriores passagens pela polícia, às vezes como menores e/ou por progressão de pena. Uma maneira certa, portanto, de diminuir a criminalidade seria a não liberação dos mesmos com as facilidades permitidas pela lei atual, inclusive com a inimputabilidade de menores. Além de inibir o crime, isso evitaria que tais elementos continuassem, como frutas podres, a influenciar mal outros “novatos” no crime.

  5. Em um mundo em que a família, fonte de formação, foi destruída e, com ela, os conceitos de educação, respeito, hierarquia, moralidade e, enfim, de civilização, não servem mais para nada, dizer o que….. é rezar e torcer para que alguma contra-revolução aconteça….

  6. Então que se estabeleçam o periodo minimo de reclusão de 1/3 da pena do crime cometido por adulto, sem direito a soltura antecipada em establecimento apropriado a idade do infrator.

  7. O PT,PCdoB, PSOL etc… Não querem perder a “comissão de frente”
    da sua escola de Samba “Unidos em busca do quanto pior melhor”

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