Procurador da República sustenta ilegalidade no visto de Cesare Battisti e pede sua deportação

Segundo o Estado de São Paulo (14/10/2011), o procurador da República Hélio Ferreira Heringer protocolou uma ação na Justiça pedindo a deportação do terrorista Cesare Battisti (foto acima) por irregularidades em seu visto de permanência no Brasil.

Battisti foi membro do movimento Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) e teve sua condenação à prisão perpétua decretada em 1987 pela corte italiana por participar em quatro assassinatos, assaltos e outros crimes.

Antes de ser preso, ele fugiu para França e depois para o Brasil, onde tornou a ser preso. O Supremo Tribunal Federal (STF) havia autorizado a extradição dele para a Itália, mas deixando ao presidente da República a decisão de entregar ou não Cesare Battisti às autoridades italianas.

Um dia antes de terminar seu mandato presidencial, Lula decidiu pela não extradição do terrorista que conseguiu logo depois um visto de permanência definitiva no Brasil.

Para o Ministério Público Federal (MPF), a concessão do visto no Brasil foi ilegal, pois o Estatuto do Estrangeiro não permite a concessão de visto à condenados ou processados em outro país por crime doloso passível de extradição de acordo com as leis brasileiras.

“O fato de o chefe do Poder Executivo ter optado, em ato político, pela negativa da extradição, não significa que os crimes cometidos por Cesare Battisti não sejam passíveis de extradição”, afirmou Hélio Ferreira.

A ação do MPF pede a deportação do terrorista para outro país com exceção da Itália.