Quase 80% dos deputados da comissão especial defendem redução da maioridade penal

Levantamento feito pela Rádio Câmara mostra que 78% dos membros da comissão especial que analisa a redução da maioridade penal no Brasil são favoráveis à diminuição da idade para que um jovem seja responsabilizado penalmente como um adulto.

A comissão especial tem 27 membros titulares. 21 são a favor da redução da maioridade. Outros seis querem manter a legislação atual, que só pune com prisão pessoas a partir de 18 anos.

Segundo o levantamento, entre os deputados que concordam com a redução da maioridade, 52% defendem apenas para crimes hediondos, como latrocínio — que é o roubo seguido de morte, estupro e sequestro.

Além disso, 63% dos membros da comissão concordam com a idade de 16 anos para que um jovem responda pelo crime como adulto. Três deputados ouvidos defendem que não haja idade-limite, cabendo ao juiz definir se o adolescente irá responder ou não como adulto. E um propõe a idade de 10 anos.

A redução da maioridade penal para 16 anos está prevista em uma proposta que altera a Constituição, analisada na comissão. Atualmente, o texto constitucional determina que os jovens menores de 18 anos não podem ser punidos como adultos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamentou a responsabilidade penal de menores de 18 anos, determina que os adolescentes de 12 a 17 anos podem responder por atos infracionais, como crimes e contravenções. Mas neste caso, aplicam-se medidas socioeducativas, que podem ir de advertência à internação por até três anos para os crimes mais graves, como homicídio.

O deputado Jutahy Junior, do PSDB baiano, é um dos parlamentares favoráveis à redução para 16 anos para crimes hediondos. Para ele, a pena deve ser mais severa em crimes que demonstram alto grau de periculosidade do adolescente.

“Eu sou a favor da redução da maioridade penal para 16 anos para crimes hediondos, aqueles crimes que têm alta periculosidade, demonstram a agressividade e a deturpação de caráter do indivíduo. E acho que aos 16 anos a pessoa pode votar, ela tem responsabilidade no caso de cometer um crime bárbaro.”

Jutahy é autor de projeto que dobra o tempo de internação de adolescentes infratores dos atuais três para seis anos. A proposta também estabelece que, se aos 18 anos o jovem estiver cumprindo medida socioeducativa por crime hediondo, ele passará automaticamente para uma ala especial de presídio comum.

De acordo com o deputado, o objetivo é evitar que um jovem que comete crime próximo aos 18 anos seja liberado ao completar essa idade.
O deputado Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, que também faz parte da comissão especial, defende tratamento mais duro para crimes hediondos, mas ele acredita que a discussão está sendo feita de forma errada.

“O grande problema hoje no Brasil, na violência, não é a redução da maioridade penal, e sim o cumprimento da legislação. O que teríamos neste momento que fazer, e esse era o debate correto, era discutir e melhorar o ECA, que já prevê penas para menores infratores.” […]

A comissão especial que analisa a redução da maioridade penal foi criada no final de março pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e instalada na semana passada. O deputado André Moura, do PSC de Sergipe, foi eleito presidente do colegiado. Nesta semana ele vai indicar o relator da comissão. Nove parlamentares disputam a vaga.

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