Estatuto do Desarmamento – A quem aproveita?

Talvez algum leitor estranhe o fato de tratarmos neste momento do problema do desarmamento.

Entretanto o tema cabe perfeitamente, dado o caráter ignominioso das campanhas de desarmamento — também chamadas “pacifistas” — que buscam desarmar os homens honestos, deixando-os à mercê de quantos bandidos, cada vez mais numerosos, tendentes a ameaçá-los com suas armas. E também porque tais campanhas, em vez de colaborarem com a observância do preceito divino de “não matar”, favorecem assim a sua transgressão.

Com efeito, não se tomam medidas eficazes para evitar que delinquentes de todo gênero formem quadrilhas organizadas, inclusive com grande número de menores, contrabandeiem suas armas, e tornem com frequência reféns de seus instintos malévolos os cidadãos sem culpa e até os matem. Mas querem que a população abdique de um direito fundamental da pessoa humana: o de legítima defesa, sua e de sua família.

O plebiscito sobre o desarmamento, realizado no Brasil em outubro de 2005, mostrou que a grande maioria dos eleitores brasileiros não quer ficar à mercê dos delinquentes e votou em massa contra o desarmamento.

Apesar disso, sob a férula do governo Lula, foi mantido um conjunto de leis denominado Estatuto do Desarmamento, aprovado em dezembro de 2003, o qual dificulta enormemente a aquisição de armas de defesa pelos cidadãos honestos.

Como era de esperar, devido às numerosas restrições legais, a uma fiscalização draconiana e ao apoio incondicional da mídia, a compra de armas de defesa diminuiu muito. Ademais, houve um aumento de 11% no preço das armas. Assim, estudo inédito divulgado em abril último pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que a compra de armas de fogo no Brasil caiu 35% depois do tal Estatuto.

Com que resultados? Vejamos os dados publicados no diário carioca “O Globo” (2-4-13).

Os homicídios em residência com uso de armas de fogo cresceram cerca de 26% desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento até hoje, passando de 2.503 para 3.155 homicídios.

Segundo o Mapa da Violência 2013, as mortes no Nordeste, por cem mil habitantes, aumentaram de 19,4% em 2003 para 27,7% em 2009. No Norte, subiram de 13,4 para 22,1. No Sul, cresceram de 15,9 para 19,3. Apenas o Sudeste registrou redução: de 28 para 16,4 homicídios (na média do Brasil, a taxa caiu 1%).

Ou seja, a diminuição de armas legais em mãos de cidadãos honestos não deteve o aumento da criminalidade… com armas de fogo. Pelo contrário!

Assim sendo, por que continuar colocando empecilhos aos brasileiros que desejem ter acesso aos meios normais de defesa, numa sociedade tão assolada pelo crime como a nossa? Por que lhes restringir esse direito?

Quando se torna difícil para a polícia descobrir quem possa ser o autor de determinado crime, uma pergunta de primeira evidência se coloca: a quem aproveita o crime? Também a respeito dessa sanha em coarctar os direitos de legítima defesa do cidadão honesto, pergunta-se: a quem aproveita?