Juliana Monteiro Steck (Jornal do Senado)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem em pauta projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo, estabelecendo que essa união poderá converter-se em casamento. Se aprovado na CCJ, o PLS 612/2011 – da senadora licenciada Marta Suplicy – só precisará ser votado no Plenário do Senado caso haja recurso para isso. O relator é Roberto Requião (PMDB-PR).

Segundo a proposta, a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, poderá ser reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo de constituição de família. O projeto exclui do Código Civil a exigência de que essa relação seja travada entre “homem e mulher”. Também determina que a união poderá converter-se em casamento “mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração, produzindo efeitos a partir da data do registro do casamento”.

O projeto já passou pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi relatado por Lídice da Mata (PSB-BA), mas aguarda votação na CCJ desde 2012.

Na justificação, Marta destaca que, nos últimos anos, o Poder Judiciário, por meio de decisões prolatadas em sede processual, e órgãos do Poder Executivo federal, como o Fisco e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), já vêm consagrando aos parceiros do mesmo sexo os mesmos direitos reservados aos de uniões estáveis constituídas por mulher e homem. Para a senadora, “isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual”. E argumenta que uma lei versando sobre o assunto, a ser aprovada pelo Congresso, é oportuna e necessária.

Na CDH, Lídice ressaltou, em seu parecer, que a proposta é importante porque “ainda há grande insegurança jurídica em relação à matéria, sobre cujos variados aspectos os tribunais superiores ainda não se manifestaram de forma definitiva”. A senadora destaca que o projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. “Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros”, argumenta.

Acrescenta que “as uniões homoafetivas são, com efeito, fatos consumados e cada vez mais amplamente aceitos na sociedade. E, mesmo que muitas pessoas ainda pratiquem a discriminação homofóbica, não se pode admitir a prevalência das convicções pessoais de uns sobre os direitos fundamentais de outros”.

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

10 COMENTÁRIOS

  1. MORTE A ESA GRAM PUTA FDP DE MARTA SUPLICY Y SUAS CAPETAS IMPULSADORES DE BLASFEMIAS SATANICAS, MASONICAS, JUDEU-SIONISTAS, ILUMINATIS,JESUITAS, LUCIFERIANAS DA NOVA ORDEM MUNDIAL OU GOVERNO UNICO MUNDIAL DO ANTICRISTO… BRASILEIROS ACORDEM DO SEU SONO NO MATRIX ANTES DE Q SEJA DEMASIADO TARDE E NAO PODAM SALVAR SUAS CABEZAS DAS GUILHOTINAS JA PREPARADAS PARA VOCES…ACESEM O FORUM ANTI NOVA ORDEM MUNDIAL PARA SE ENTERAREM DAS ULTIMAS NOTICIAS NAO MANIPULADAS POR ESTES JUDEUS SATANICOS.

    ESTA E A CONSPIRACAO MAIS GRANDE QUE HOUVE NA HUMANIDADE NA HISTORIA Y E TAO GRANDE E PERFEITAMENTE ELABORADA Q QUASE NINGUEM VAI ACREDITAR NELA (EXETO NOS QUE ESTAMOS MUITO BEM ACORDADOS Y NAO SOMOS INFLUENCIADOS PELA MAINSTREAM MEDIA Y SEMPRE NOS QUESTIONAMOS SOBRE A FALSA REALIDADE QUE NOS RODEIA…

  2. Agora sejam PRÁTICOS: INICIEM CAMPANHA URGENTÍSSIMA na Net e PRINCIPALMENTE NO CORPO A CORPO com os parlamentares PARA QUE A MATÉRIA VÁ A PLENÁRIO. Este é o primeiro passo prático.

    DEUS abençoe a todos nós e converta essas almas!

  3. Tem gente que só o capeta para dar jeito. Esses politiqueiros de meia tigela tem mais é que arder no fogo do inferno. Neste ano de 2014 oremos com persistência para que Deus em sua infinita misericórdia afaste para longe dos plenários da política nacional essas personificações do mal que insistem em querer empurrar de garganta abaixo estas abominações, peçamos também para que a misericórdia triunfe sobre a justiça e que o povo vote em candidatos que estejam em consonância com a ética e doutrina cristã católica.
    Jesus eu confio em vós!

  4. É o demônio se estabelecendo no meio de nós. Se somos homofóbicos, essas pessoas que aceitam e as que praticam são com toda certeza CRISTOFÓBICOS, pois CRISTO não compactua com essas atitudes. Vamos acordar cristãos católicos ou não, mais filhos verdadeiros de DEUS. Conclamo aqui aos nossos irmãos de outras denominações, porém CRISTÃOS que seguem os ensinamentos de CRISTO, principalmente ao que se refere ao novo testamento, nova aliança, feita por DEUS na pessoa de CRISTO que é o próprio DEUS. “E o verbo se fez carne e habitou entre nós”. Todos esses políticos: Marta e cia. tenho certeza que o fim dela nesta terra e principalmente depois no purgatório, será de infinito sofrimento e tristeza, jamais verão a DEUS. Vamos reagir irmãos, enquanto é tempo. ”
    BUSCAI AO SENHOR ENQUANTO SE PODE ENCONTRAR, INVOCAI-O ENQUANTO ESTÁ PRÓXIMO.”

  5. Mas que tipo de Democracia é esta? Basta um grupo de “comissões” aprovarem e pronto! A lei entra em vigor após a sanção do presidente! Neste caso para que serve o Plenário? não deveria ser ele o soberano representante da vontade do povo?
    Temos um modelo de Democracia onde prevalece a vontade
    de um grupo bem articulado, capaz de ocupar cargos estratégicos,
    dentro das chamadas “comissões” a esta altura transformadas em
    “mini senados” ao Senado propriamente dito, (o plenário) ficaria
    num papel secundário, aprovando apenas aquilo que as “comissões”
    permitiram que fosse votado! É uma Democracia falsificada!

  6. SRS.,

    Como foi citado no texto,”… ainda há grande insegurança jurídica com
    relação a matéria…”, NÃO poderia ser diferente!!!
    Estão afrontando leis naturais, (homem e mulher), certamente NÃO cabe legalizar um ou mais atos que afrontam a natureza, (ILEGALIDADE).
    Do ponto de vista CRISTÃO, legalmente ou não afrontam o ALTÍSSIMO, (em
    qualquer religião).

    PAZ E BEM À TODOS.

  7. Quando é que essa infeliz vai parar de mostrar a sua miserabilidade moral e ética? Queira Deus que ela se converta à Verdade, porque se não, terá que “legislar” eternamente contra o diabo no ambiente infernal.

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